No final de 2009 o presidente Lula assinou um decreto presidencial, sem ler o seu conteúdo, que esta tramitando no congresso nacional que, se entrar em vigor do jeito como esta pretende instaurar uma ditadura no Brasil. Este decreto é o plano nacional dos direitos humanos PNDH-3
Este documento tem mais de duzentas paginas em linguagem jurídica que dificulta o entendimento à pessoa comum.
Não dá para acreditar nas intenções de um partido como o PT
Pelo link abaixo, você pode começar a se inteirar do assunto.
http://www.youtube.com/watch?v=3RncR6hl8bs
A verdadeira face do PT
Sonia Racy
Direto da Fonte
O Estado de São Paulo
06/02/2011
Foto: Denise Andrade/AE
A seguir, os principais trechos da entrevista.
O que a Comissão da Verdade vai poder ou não?
A Comissão da Verdade não poderá responsabilizar criminalmente nenhum torturador. A rigor, o Brasil não seguirá o caminho da Argentina, do Chile ou do Peru, países onde vários generais e agentes do Estado, que torturaram e mataram, estão em cana. A Lei de Anistia impede.
Para quem trabalha com tema tão explosivo há tanto tempo, Paulo Sergio Pinheiro exibe uma atitude serena e até bem humorada diante do potencial de crise que pode ser desencadeado com os trabalhos da Comissão da Verdade. Um dos patronos do projeto de lei que criará o órgão, o cientista político descarta clima de confronto: “Eu não vejo nenhuma crise política, ninguém tem que chiar”. Pinheiro já escarafunchou crimes cometidos pela ditadura em Mianmar como relator especial de direitos humanos para a ONU. Acha que o caso do Brasil não é complicado, pois o projeto não prevê que a Comissão possa perseguir nem punir. Apenas informar e esclarecer as violações aos direitos humanos ocorridas no regime militar.
É reconstituir efetivamente o que ocorreu. É preciso saber a verdade sobre os crimes cometidos pelos agentes do Estado. O que aconteceu com os dissidentes estamos cansados de saber.
Quais garantias a sociedade tem de que um ciclo de vinganças não se iniciará?
Isso é paranoia imobilizadora. Ódio você não enterra com desconhecimento. A verdade é que esses torturadores são poucas centenas, um bandinho de criminosos nas Forças Armadas, na Polícia Militar e na Civil. A maioria esmagadora não está manchada de sangue. Não é possível que eles continuem com as suas promoções e pensões e tudo continuar escondido. O cientista político italiano Norberto Bobbio diz que a luz do sol contribui para a melhoria das relações da sociedade.
Sabe dizer que se há pesquisas que vão neste sentido?
Sim. As pesquisas mostram que nos países onde houve comissões da verdade as democracias tornaram-se muito mais eficientes, os crimes contra os direitos humanos diminuíram e se tortura muito menos. No Brasil, os torturadores atuais continuam torturando, apesar de ser crime. Eles acham que está tudo numa boa, que não acontecerá nada.
E quais serão os poderes da comissão?No projeto, ela tem acesso a qualquer arquivo que exista. E só tem graça se for assim. Também tem a faculdade de convocar quem quiser, não pode obrigar, mas pode tornar público que as pessoas estão se recusando a vir. E a comissão não é obrigada a publicar tudo que descobrir. Uma opção, por exemplo, é fazer uma lista de nomes de torturadores e dar para a presidenta da República e para o ministro da Defesa.
Acha que é mais justo divulgar o nome dos generais ou é mais prudente guardar?
Não sei. No caso brasileiro, quem torturava era gente miúda, não era general. Era tarefa delegada para a tropa. O Chile nunca publicou os nomes, a Argentina publicou.
A comissão pode decidir que os nomes não sejam publicados nos casos mais revoltantes, por exemplo.
Quem serão os líderes da Comissão da verdade?
A líder é a presidente da República. Compete a ela escolher sete membros.
Tem gente nervosa porque não haverá representantes das Forças Armadas. Isso é bobagem porque das 40 comissões da verdade que já houve no mundo, desde a década de 80, não teve representante nem das Forças Armadas, nem das vítimas. E também não pode ter dos partidos. Não dá para generais ou soldados ficarem reclamando da presidente, que é inclusive a comandante em chefe das Forças Armadas. Seria falha grave de hierarquia.
O general José Elito declarou que os desaparecidos políticos durante a ditadura não são motivo de vergonha para o País. Deveria ser demitido?
Eu não sou a chefe dele. O que aconteceu é que quando você é nomeado ministro, e isso também ocorreu comigo, você fica muito exuberante, falando demais. Ele falou um pouquinho demais. As Forças Armadas brasileiras não compartilham dessa preocupação, elas têm sido um exemplo de respeito à legalidade institucional.
Por que existe resistência em abrir os arquivos?
Talvez oficiais da reserva tenham solidariedade, talvez exista esse sentimento no ar pelo que ouvi falar. Mas as Forças Armadas têm estado mudas, como devem estar, e totalmente respeitosas ao presidente da República.
No discurso de posse, Dilma homenageou os que tombaram, os companheiros de luta.
Achei correto ela se solidarizar. Houve centenas de jovens que foram torturados e sequestrados pela ditadura. Ela não tem nada que esconder, quem tem o que esconder são os torturadores.
Então, a anistia foi um erro?
Para o Conselho de Direitos Humanos da ONU, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos Humanos as autoanistias presenteadas pelos regimes sucessores das ditaduras não são válidas. A anistia é problemática. Os crimes do Estado não podem ser anistiados. Essa é a tese básica do direito internacional. Aqui no Brasil isso está resolvido pelo Supremo. É coisa julgada, não me cabe ficar discutindo, sendo eu membro brasileiro da Comissão Interamericana. A corte deu sentença recentemente condenando a anistia brasileira.
Você acha que para o governo Dilma é politicamente conveniente reabrir esse tema?
Acho que conveniência não é a palavra adequada. A tarefa da presidente está facilitada não só pela sua biografia, mas pelos passos que FHC e o presidente Lula deram. São 16 anos de ações acumuladas para nos aproximarmos da Comissão da Verdade. Eu não vejo nenhuma crise política, ninguém tem que chiar. O Nelson Jobim aprovou todo o projeto. O Estado brasileiro tem essa obrigação perante a comunidade internacional.
Você acha que por Dilma ter sido guerrilheira complica ou facilita as investigações dos crimes da ditadura?
É claro que o fato de a presidente ter tido essa experiência concreta é um fator importante na sua memória, na sua personalidade. Mas em termos da situação política é irrelevante. Está zerado para quem participou da luta armada e para os torturadores, conforme a Lei de Anistia, confirmada pela decisão do Supremo no ano passado.
Ela pode ser encarada como revanchista e não a líder suprema do País?
Isso é conversa para boi dormir. Um presidente da República não pode pretender fazer revanche. Os familiares querem a verdade dos fatos, não revanche. Eles não puderam enterrar os seus familiares.
E quais são os prejuízos de não se instituir a comissão?
Vamos continuar na rabeira, com esse débito absurdo com os familiares dos desaparecidos, o que é incompatível com a democracia. É constrangedor o Brasil, que é uma potência emergente global,(sic) ainda ter que ficar fazendo de conta que não houve tortura, de que ninguém sabe exatamente o que aconteceu. Isso pega mal na comunidade internacional. Nós, que afirmamos ser essa democracia vibrante(sic), na verdade somos ainda subdesenvolvidos em termos da verdade histórica.
PAULA BONELLI
e-mail:palmadasemanal@gmail.com
